Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 868292/SP

1 Pedido da Defesa A defesa de Valter Suman impetrou um habeas corpus visando o trancamento do Inquérito Policial n. 5000770-48.2021.4.03.0000, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na conclusão das investigações. Segundo a defesa, a investigação se arrasta por mais de dois anos sem a oferta de denúncia, o que representa uma violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a defesa argumenta que a demora excessiva no processo configura um abuso, que deveria levar ao arquivamento do inquérito.

2 Teses da Defesa A defesa sustenta que o prazo para a conclusão do inquérito tem excedido o razoável, o que constitui constrangimento ilegal. Ela afirma que, apesar da longa duração da investigação, não houve denúncia formalizada contra o paciente, o que reforça a alegação de que o processo está sendo conduzido de forma excessivamente demorada. A defesa destaca que o inquérito, que visa apurar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, não apresentou avanço significativo, demonstrando uma situação de procrastinação indevida.

3 Fundamentos da Decisão O Desembargador Federal responsável pelo inquérito reconheceu que o excesso de prazo na conclusão do inquérito pode, em alguns casos, configurar constrangimento ilegal. No entanto, ele ressaltou que a duração razoável do processo deve ser avaliada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e não meramente aritméticos. A decisão explicou que, embora a investigação tenha durado mais de três anos, a complexidade dos crimes investigados e o volume de diligências podem justificar a extensão do prazo. O juiz decidiu que, apesar da ausência de constrangimento ilegal evidente para o trancamento do inquérito, seria prudente fixar um prazo adicional de 30 dias para a conclusão das diligências, a fim de evitar a ultrapassagem dos limites da razoabilidade.

4 Dispositivo da Decisão A decisão final não acatou o pedido de trancamento do inquérito policial, mas determinou a fixação de um prazo para a conclusão das investigações. O Desembargador determinou que as diligências em curso sejam concluídas no prazo máximo de 30 dias, com o objetivo de evitar um possível constrangimento ilegal futuro. Portanto, o habeas corpus foi indeferido, mas o prazo para encerramento das investigações foi limitado para garantir a observância da razoabilidade no processo.

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