Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 866682/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Rodolpho Nogueira impetrou habeas corpus com o objetivo de obter o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado, invocando o princípio da insignificância. Alternativamente, a defesa requereu o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, argumentando que o furto tentado envolveu apenas 2 metros de fios de cobre avaliados em R$ 120,00, que foram recuperados e restituídos à vítima.

2. TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa é a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a tentativa de furto de 2 metros de fios de cobre, avaliados em R$ 120,00, não apresenta lesividade significativa ao bem jurídico tutelado e que os itens furtados foram devolvidos à vítima. A segunda tese sustenta que, mesmo se a primeira tese não for acolhida, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado, uma vez que a conduta apresenta um reduzido grau de reprovabilidade e o acusado possui apenas uma condenação anterior.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou-se no princípio da insignificância, reconhecendo que a tentativa de furto simples envolvendo um valor ínfimo não configura uma lesão significativa ao bem jurídico protegido. O ministro ressaltou que, apesar da tipicidade formal da conduta, não se verifica a tipicidade material, uma vez que a lesividade efetiva ao bem jurídico foi mínima. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância é apropriada, mesmo quando o réu possui antecedentes criminais.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O dispositivo da decisão concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, aplicando o princípio da insignificância e determinando a absolvição de Rodolpho Nogueira na Ação Penal n. 1500468-04.2023.8.26.0544, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP. O ministro Sebastião Reis Júnior ordenou a comunicação ao Ministério Público de São Paulo e a publicação da decisão.

Julgados relacionados

REsp 2102386/PB

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Ricardo Pedro da Silva solicitou a absolvição do réu por insuficiência de provas, argumentando que o conjunto probatório era frágil e duvidoso, não autorizando um decreto condenatório. Adicionalmente, requereu a concessão de medida cautelar incidental para libertar o agravado, que estava em prisão provisória mesmo após a decisão absolutória do Tribunal de origem. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que não havia elementos suficientes para fundamentar a condenação de Ricardo Pedro da...

AREsp 1651780/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Kleber Leocadio Silveira apresentou agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, buscando a absolvição do acusado. A principal argumentação é que a condenação foi baseada exclusivamente em um reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito e não confirmado em juízo. 2. TESES DA DEFESA A defesa sustenta que houve violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de...

HC 799796/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marivaldo Alves Nascimento impetrou habeas corpus com o objetivo de obter a soltura do paciente, alegando a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumenta que a prisão preventiva de Marivaldo não preenche os requisitos legais da custódia processual. Ela contesta a fundamentação utilizada para manter a prisão, alegando que as instâncias ordinárias não demonstraram a necessidade concreta da medida extrema, baseando-se em justificativas...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: