Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 861736/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus em favor de Eduardo Versuti Ferreira Carlos, buscando a revogação da prisão preventiva decretada contra ele pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O argumento central é a insuficiência de fundamentação e a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação adequada e que não estariam presentes os requisitos que justificariam tal medida. A defesa também destacou a primariedade do acusado e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, dada a quantidade de drogas apreendidas, que foi de 506,14 gramas de maconha.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O relator reconheceu que, embora o magistrado de primeira instância tenha feito considerações relevantes sobre a quantidade de drogas apreendidas, a primariedade do acusado e a natureza do delito não justificam a manutenção da prisão preventiva. O relator destacou que existem medidas cautelares alternativas à prisão que seriam mais adequadas à situação, considerando que a prisão preventiva deve ser uma medida excepcional.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. As medidas incluem: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, proibição de acessar ou frequentar determinados lugares relacionados à prática criminosa, proibição de manter contato com corréu ou testemunhas de acusação, proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Foi determinada a comunicação urgente da decisão ao Ministério Público estadual e a implementação e fiscalização das medidas pelo magistrado singular.

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