Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 861369/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus em favor de Cristina Chino Quenta, buscando a concessão de progressão de regime para o regime aberto. O pedido fundamenta-se no fato de que a paciente já cumpriu o lapso temporal necessário e conta com bom comportamento carcerário, além de haver parecer favorável do Ministério Público para a progressão.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumenta que a paciente preenche tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo para a progressão de regime. Ressalta que Cristina Chino Quenta atingiu o tempo necessário para a progressão em 30/8/2023 e que seu bom comportamento carcerário foi atestado pela unidade prisional. Além disso, a defesa alega que a exigência de exame criminológico, baseada na gravidade abstrata do crime, não é uma fundamentação adequada para negar a progressão.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão destaca que a concessão de habeas corpus deve ser baseada em prova pré-constituída de ilegalidade, o que se verifica no presente caso. O Tribunal de Justiça negou a progressão com base na gravidade abstrata do crime e na necessidade de exame criminológico, o que foi considerado uma fundamentação genérica e inadequada. A jurisprudência do STJ permite a exigência de exame criminológico, desde que devidamente fundamentada, o que não ocorreu neste caso. A decisão concluiu que a fundamentação usada pelo Tribunal de Justiça foi externa ao processo de ressocialização previsto na lei.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente, determinando que o Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital/SP proceda à análise do pedido de progressão de regime de Cristina Chino Quenta, afastando a exigência de exame criminológico. A comunicação da decisão deve ser feita com urgência, e o Ministério Público estadual deve ser intimado.

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