Ministro: Ribeiro Dantas

HC 861322/RJ

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Robson Carlos de Andrade Maciel impetrou habeas corpus para anular a decisão que negou a progressão de regime para o aberto, argumentando que o indeferimento foi baseado em fundamentos inidôneos, como a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir. Requereu que fosse concedida a progressão de regime, alegando que o paciente cumpria os requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário e participação em cursos profissionalizantes.

2. TESES DA DEFESA

A defesa alegou que o paciente preenche todos os requisitos legais para a progressão de regime, incluindo a conclusão de sete cursos profissionalizantes e a ausência de faltas disciplinares recentes. Argumentou que a decisão de negar a progressão foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, desconsiderando o bom comportamento do reeducando e os elogios recebidos pela direção da unidade prisional. Citou julgados desta Corte Superior para apoiar suas alegações.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo em execução defensivo, afirmando que o agravante não reunia os requisitos subjetivos necessários para a progressão de regime. Destacou a gravidade dos crimes cometidos, a longa pena remanescente e o histórico de evasão, indicando uma propensão à reincidência. A decisão enfatizou que a colocação em liberdade poderia frustrar os objetivos da execução penal, representando um risco concreto de reiteração criminosa e vulneração da ordem pública.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular as decisões das instâncias ordinárias que negaram a progressão de regime ao paciente. Determinou que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão ao regime aberto, afastando os fundamentos inidôneos de gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas graves antigas. Ordenou a comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.

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