Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 855405/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a concessão de habeas corpus para afastar a falta grave atribuída ao reeducando Douglas da Silva ou desclassificá-la para uma falta de natureza média. Subsidiariamente, pediu a redução da perda de dias remidos ao mínimo legal, argumentando a ausência de provas concretas de que o condenado estava envolvido na tentativa de ingresso de um celular no estabelecimento prisional.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que não havia provas suficientes para vincular Douglas da Silva à tentativa de ingresso de celular no estabelecimento prisional. A argumentação incluiu a ausência de nexo causal entre o condenado e o celular enviado por sedex por sua irmã, o que caracterizaria a atipicidade da conduta sob a perspectiva do artigo 13 do Código Penal. Além disso, argumentou que a conduta não se enquadra nas faltas graves previstas nos artigos 50 a 52 da Lei de Execução Penal, uma vez que não houve periculosidade ou ofensividade ao estabelecimento prisional.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal analisou a fundamentação das instâncias ordinárias e concluiu que não foram apresentados elementos concretos que comprovassem a autoria do reeducando na tentativa de ingresso do celular. Foi destacado que os objetos apreendidos sequer ingressaram na unidade prisional devido à revista realizada pelos agentes penitenciários. A decisão considerou que a imposição de falta grave sem provas materiais concretas viola o princípio da transcendência, que impede a responsabilização penal por atos de terceiros sem comprovação de autoria.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão final foi de não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para absolver Douglas da Silva da falta grave que lhe foi imputada, cassando o acórdão coator. Foi determinado que o Juiz das Execuções afaste a falta grave e suas consequências, comunicando-se esta decisão com urgência ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça coator.

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