HC 854617/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Wellington Eurípedes de Souza impetrou habeas corpus com pedido liminar para que fosse concedido livramento condicional ao paciente, argumentando que ele preenche todos os requisitos necessários para tal benefício. A defesa solicitou que fosse desconsiderada a exigência de cumprimento de regime semiaberto como requisito para o livramento condicional, conforme decisão anterior do Juízo das Execuções Penais.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que o paciente possui todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, destacando a ausência de fundamentação idônea no indeferimento do pedido. Argumentou que a exigência de cumprimento de regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional não está prevista em lei, sendo uma imposição indevida. Além disso, a defesa ressaltou que a conduta carcerária do paciente é plenamente satisfatória, conforme atestado, e que a falta disciplinar mencionada não deveria impedir o benefício.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão judicial destacou que não há previsão legal para a obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para a concessão de livramento condicional, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Juízo das Execuções Penais, ao indeferir o pedido, fundamentou a decisão na necessidade de observar o comportamento do sentenciado em regime semiaberto, o que foi considerado inadequado pela Corte Superior. A decisão também ressaltou que a negativa do benefício baseada em falta disciplinar de natureza grave deve ser reconsiderada, pois não há obrigatoriedade legal para tal exigência.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A Ministra Laurita Vaz concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de cumprimento de regime intermediário. Foi determinado que o pedido de reconsideração da defesa seja considerado prejudicado. A decisão foi comunicada com urgência ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça coator.

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