Ministro: Rogerio Schietti Cruz

HC 854202/PR

Pedido da Defesa A defesa de Divino Vicente dos Santos solicita a isenção ou redução da fiança fixada, argumentando que o valor estabelecido é exorbitante e incompatível com a capacidade econômica do réu, o qual permanece preso exclusivamente por não conseguir pagar a quantia arbitrada.

Teses da Defesa A defesa sustenta que a manutenção da prisão do réu se deve apenas à sua incapacidade de arcar com a fiança imposta. Alegam que a fixação do valor em R$ 80.000,00 é exacerbada, considerando a condição econômica do réu, e que a situação seria um abuso, pois a liberdade provisória já foi concedida.

Fundamentos da Decisão O tribunal considerou que o réu, preso em flagrante por contrabando e descaminho, teve a fiança inicialmente fixada em R$ 80.000,00, depois reduzida para R$ 30.000,00 pelo TRF-4, mas ainda assim, permanecia preso por não conseguir pagar a quantia. Destacou-se que a prisão preventiva não era necessária pois não havia risco à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Também foi observado que a fiança deveria ser compatível com a capacidade econômica do réu, e que manter a prisão apenas pela incapacidade financeira de pagar a fiança seria ilegal.

Dispositivo da Decisão O Ministro Rogerio Schietti Cruz concedeu a ordem para liberar Divino Vicente dos Santos independentemente do pagamento da fiança. Ele destacou que a manutenção da prisão pela incapacidade financeira é inaceitável e ressaltou a necessidade de fundamentação concreta para a imposição de medidas cautelares. A decisão também ressalva a possibilidade de novas medidas cautelares serem impostas pelo juiz de primeira instância, desde que devidamente fundamentadas.

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