Ministro: Messod Azulay Neto

HC 852995/PR

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Micaela Chaquelinne Vargas Cabrera impetrou habeas corpus com pedido de liminar, solicitando a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Argumentou que, apesar do somatório das penas nas execuções em curso ultrapassar cinco anos, a pena máxima em abstrato cominada a cada um dos delitos pelos quais foi condenada, de forma individual, não ultrapassa os cinco anos de reclusão. Requereu a retificação dos cálculos da execução penal e a concessão imediata do indulto natalino.

2. TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa sustenta que a pena máxima em abstrato cominada a cada um dos delitos pelos quais Micaela foi condenada, individualmente, não ultrapassa cinco anos de reclusão, o que permitiria a concessão do indulto natalino de acordo com o art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. A segunda tese argumenta que o somatório das penas em execuções distintas não deve ser utilizado como forma de encontrar o montante de pena impeditiva para a concessão do indulto, pois cada condenação deve ser analisada de forma isolada conforme previsto no decreto.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão baseou-se na análise dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que estabelece que o indulto natalino deve ser concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, considerando-se cada infração penal de forma individual. O ministro Messod Azulay Neto ressaltou que a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto consiste em invasão à competência exclusiva do Presidente da República. Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

No dispositivo da decisão, o ministro Messod Azulay Neto concedeu o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto de Micaela Chaquelinne Vargas Cabrera. Determinou que o juízo da execução penal analise imediatamente se os demais requisitos do referido decreto estão presentes, considerando a instrução precária da impetração. Ordenou a intimação da origem com urgência para cumprimento e a publicação da decisão.

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