Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 850110/PB

1. Pedido da Defesa

A defesa, em habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Vieira Coutinho, solicitou o declínio de competência da Justiça comum para a Justiça Eleitoral. Alegou constrangimento ilegal, argumentando que os fatos investigados possuem conexão e continência com outros processos já enviados à Justiça Eleitoral. Requereu liminarmente a suspensão da ação penal em trâmite na 4ª Vara Criminal de João Pessoa até o julgamento do mérito do habeas corpus.

2. Teses da Defesa

A principal tese da defesa é que os crimes investigados têm relação estreita com delitos eleitorais, evidenciada pela conexão dos fatos narrados com investigações e processos já remetidos à Justiça Eleitoral. A defesa sustentou que os fatos apurados na Operação Calvário, que inclui crimes contra a Administração Pública e formação de “caixa 2” para campanhas eleitorais, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, conforme decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.

3. Fundamentos da Decisão

A decisão reconheceu a conexão entre os crimes comuns investigados e delitos eleitorais, sustentando que cabe à Justiça Eleitoral julgar esses crimes. O Ministro Relator destacou precedentes do STF e do STJ que reafirmam a competência da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns conexos a delitos eleitorais. A decisão também mencionou que o Supremo Tribunal Federal já havia determinado o envio de investigações relacionadas à Operação Calvário à Justiça Eleitoral, reforçando a necessidade de uniformidade na competência.

4. Dispositivo da Decisão

A ordem foi concedida para encaminhar os autos da ação penal em trâmite na 4ª Vara Criminal de João Pessoa à Justiça Eleitoral. Determinou-se que a Justiça Eleitoral competente decidirá sobre a existência de conexão e sobre a competência para julgar os crimes imputados, bem como sobre a ratificação dos atos processuais praticados pela Justiça Estadual. A decisão foi acompanhada de comunicação urgente ao Ministério Público estadual e publicação.

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