HC 847184/ES

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Danilo Santos Pereira, através de um habeas corpus, solicita o relaxamento da prisão preventiva do paciente, que está detido desde 30/06/2023 por não ter recursos financeiros para pagar a fiança estabelecida. A defesa alega que a manutenção da prisão por falta de pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal, especialmente quando não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). A defesa também argumenta que o paciente não representa ameaça à ordem pública ou econômica e que sua detenção não é necessária para assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2 TESES DA DEFESA

A defesa apresenta três principais argumentos: a) a prisão de Danilo se baseia unicamente na incapacidade de pagar a fiança, o que viola os princípios de justiça, especialmente considerando sua situação de hipossuficiência financeira; b) a falta de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, como perigo à ordem pública ou risco para o processo penal; e c) a não necessidade de prisão para garantir a aplicação da lei penal, pois não há indicação de que Danilo fugirá ou interferirá de alguma forma no processo.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O juízo de primeiro grau inicialmente permitiu a conversão da prisão em flagrante para preventiva, mas após revisão, substituiu a prisão por medidas cautelares e fixou fiança. A decisão enfatizou que, pela legislação e jurisprudência, a prisão antes da sentença condenatória é excepcional e só deve ser mantida quando estritamente necessária. O Tribunal de origem, ao revisar a decisão, reconheceu que não foram preenchidos os requisitos para a prisão preventiva de acordo com o art. 312 do CPP, optando por manter as medidas cautelares e reduzir o valor da fiança, reconhecendo a parcial hipossuficiência financeira de Danilo.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O dispositivo da decisão concedeu parcialmente a ordem, reduzindo o valor da fiança, mas mantendo a necessidade de seu pagamento. Posteriormente, após revisão pelo Tribunal Superior, a fiança foi dispensada, concedendo a Danilo a liberdade provisória, sujeita às demais medidas cautelares impostas. Essa decisão levou em conta a aparente hipossuficiência financeira de Danilo e alinhou-se com precedentes que destacam a inadmissibilidade de manter alguém preso apenas por não conseguir pagar fiança.

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