Ministro: Jesuíno Rissato

HC 844576/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa do paciente, condenado pelo crime de desobediência, contestou a ordem de prisão em regime semiaberto argumentando que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) falhou ao não especificar a disponibilidade de vagas no sistema carcerário para o cumprimento da pena. A defesa solicitou, tanto liminarmente quanto no mérito, que fosse concedida a prisão domiciliar até que uma vaga em regime semiaberto estivesse disponível.

2 TESES DA DEFESA

A defesa baseou seu argumento na falta de especificação por parte da SAP sobre a disponibilidade atual de vagas em regime semiaberto, apontando que o relatório oficial incluído no habeas corpus original indicava a inexistência de vagas disponíveis. Por isso, argumentou que a emissão de uma ordem de prisão sem a garantia de cumprimento em regime adequado constituía uma violação dos direitos do condenado.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Jesuíno Rissato, baseando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que é desnecessária a expedição imediata de mandado de prisão para condenados ao regime semiaberto. Em vez disso, destacou que deve ser expedida uma intimação para que o condenado inicie o cumprimento da pena, refletindo a necessidade de evitar recolhimentos em regimes mais severos enquanto se aguarda a elaboração da guia de execução definitiva.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro concedeu a liminar em favor do paciente, ordenando o recolhimento do mandado de prisão e instruindo o Juízo da Execução Penal a intimar o apenado para iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, conforme estipulado pela Resolução n. 474 do CNJ. Esta decisão prioriza o cumprimento da pena em conformidade com as condições estabelecidas na sentença e as normas do CNJ, assegurando que o apenado não seja submetido a um regime mais rigoroso de forma injustificada.

Julgados relacionados

HC 866137/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus para permitir que o paciente, Marco Aurelio de Lima Sanchez, pudesse recorrer em liberdade. Alega-se que a sentença que manteve a prisão cautelar do acusado não apresentou fundamentação idônea para tal decisão. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a manutenção da prisão cautelar não foi devidamente justificada pela Magistrada de primeira instância, que apenas mencionou genericamente que o réu respondeu ao processo preso e determinou a...

HC 841513/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Elton Alves Martins, requerendo a suspensão do início da execução penal até o julgamento da impetração. No mérito, solicitou o afastamento da reincidência e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, com posterior conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a fundamentação utilizada para fixar o regime inicial semiaberto...

AgRg no HC 865219/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques interpôs agravo regimental contra a decisão que denegou o habeas corpus, sustentando que a decisão era contrária à jurisprudência dos Tribunais superiores. A defesa alegou que a paciente cumpria todos os requisitos exigidos para ser beneficiada com o indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/22. Pediu a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma, para que fosse declarada extinta a punibilidade da paciente, nos termos do...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: