STJ - Sexta Turma
STJ
Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 844258/AL

1 PEDIDO DA DEFESA

 A defesa de Jefferson Cavalcante de Lima e Jose Davi Espindola das Neves, impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar a ação penal contra eles, argumentando a nulidade da busca pessoal que levou à apreensão dos entorpecentes. Eles contestam a legalidade da abordagem feita pelos guardas municipais, que os acusados consideraram baseada apenas em suspeitas genéricas sem justa causa concreta.

2 TESES DA DEFESA

 A defesa sustenta que a busca pessoal foi ilegal, pois foi realizada sem fundamentos concretos, apoiando-se apenas na descrição genérica de “atitude suspeita” pelos guardas municipais, que não têm atribuição policial investigativa. A defesa alega que essa abordagem não constituiu justa causa suficiente para uma busca pessoal, o que tornaria as provas obtidas durante a busca ilícitas.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

 O relator do caso, Ministro Sebastião Reis Júnior, concordou com os argumentos da defesa, destacando que a jurisprudência atual não considera a “atitude suspeita” como justificativa suficiente para buscas pessoais sem justa causa concreta. O Ministro apontou que a busca foi baseada em critérios subjetivos e realizada por agentes sem atribuições investigativas, culminando na determinação de que as provas coletadas são ilícitas.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

 O Ministro Sebastião Reis Júnior concedeu a ordem liminarmente, trancando a Ação Penal nº 0700027-23.2022.8.02.0071, da Vara do Único Ofício da comarca de Teotônio Vilela/AL. A decisão reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e, consequentemente, invalidou o processo penal que estava sendo movido contra os acusados com base nessas provas.

Julgados relacionados

HC 766985/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de Brenda Carolina de Oliveira Alves solicitou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, argumentando que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. Alternativamente, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Alegou que a prisão preventiva configura excesso de prazo e desproporcionalidade, destacando...

HC 763723/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de Cristiane da Silva Freitas requereu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em razão de ser mãe de dois filhos menores, um deles com sete anos, ambos exclusivamente dependentes de seus cuidados. Além disso, solicitou a autorização para que a paciente pudesse exercer trabalho. A defesa alegou que a avó materna, que atualmente cuida dos filhos, também necessita de auxílio, pois está em tratamento contra o câncer de mama. Argumentou que a prisão...

HC 752832/GO

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de Francisca Alaine Alves solicitou a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Argumentou que a paciente está presa há mais de 112 dias sem conclusão do inquérito, o que configura excesso de prazo. Além disso, a defesa destacou que a paciente é mãe de uma filha de 7 anos e que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes.2. TESES DA DEFESAA defesa sustentou a ausência...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: