Ministro: Ribeiro Dantas

HC 844226/RJ

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, solicitando a absolvição de Hendrixon Pereira de Souza, condenado pelo crime de roubo qualificado, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de um regime prisional menos severo. O pedido baseia-se na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico que levou à condenação, realizado sem observância das formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumenta que o reconhecimento do paciente pela vítima se deu exclusivamente por meio de fotografia, sem cumprir as disposições do art. 226 do CPP, o que invalida a prova utilizada para condenação. Alega que deve ser desconsiderado o aumento da pena pelo uso de arma de fogo, além de solicitar a revisão do regime prisional aplicado, propondo um regime menos severo devido às circunstâncias do caso.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O relator reconheceu a plausibilidade dos argumentos da defesa sobre a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP. Citou jurisprudência recente da Sexta Turma do STJ, que revisou a interpretação anterior sobre a validade do reconhecimento de pessoas, estabelecendo que a falta de observância das formalidades legais torna o reconhecimento inválido. Destacou que a condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico sem outras provas de corroboração fere as garantias processuais do acusado, justificando a absolvição.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício. A decisão absolveu o réu nos autos da Ação Penal n. 0240234-71.2019.8.19.0001, da 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se o réu estiver preso por outro motivo. A decisão fundamentou-se na inexistência de provas suficientes e na invalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as devidas formalidades legais.

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