HC 842778/GO

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar, buscando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva de Cesar Eduardo Carrilho de Castro. Alegaram ilicitude das provas obtidas através de uma abordagem pessoal sem conduta suspeita por parte do paciente, além de contestar a fundamentação idônea para a manutenção da prisão.

2 TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a prisão e as provas foram baseadas em decisões judiciais que não apresentaram fundamentação adequada, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentaram que não havia justificativa válida para a abordagem que levou à prisão e às acusações, classificando as provas como ilícitas por falta de motivação explícita nas decisões que ordenaram a prisão preventiva.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal reconheceu que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é uma medida excepcional, que só é cabível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade delitiva, ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não foi demonstrado de forma conclusiva. No entanto, quanto à prisão preventiva, o tribunal concordou com a defesa que as decisões de primeira e segunda instâncias não estavam adequadamente fundamentadas, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem considerar elementos concretos que justificassem a necessidade da medida.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

A ordem de habeas corpus foi concedida parcialmente, resultando na revogação da prisão preventiva do paciente, Cesar Eduardo Carrilho de Castro. O tribunal determinou que a prisão preventiva poderia ser reestabelecida pelo juízo de primeiro grau se novos elementos concretos fossem apresentados, justificando a necessidade da medida. Além disso, foi permitida a aplicação de medidas cautelares alternativas se consideradas apropriadas pelo juízo competente.

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