Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 842105/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Cleiton Aparecido Junior impetrou habeas corpus com o objetivo de desclassificar a conduta do acusado de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. A defesa argumentou que não houve testemunho de venda ou oferta de drogas por parte do acusado, e que a abordagem policial foi motivada apenas pelo comportamento nervoso do acusado ao ver a viatura policial.

2 TESES DA DEFESA

A defesa contestou a legalidade da prisão em flagrante, argumentando que não existiam fundamentos suficientes para a abordagem policial, que foi baseada apenas na mudança de trajeto do acusado ao perceber a presença policial. Afirmaram que esse comportamento por si só não justifica uma busca pessoal sem fundada suspeita, conforme exigido pelo Código de Processo Penal.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro relator, Sebastião Reis Júnior, concordou com a defesa, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera ilegal a busca pessoal realizada sem a existência de fundada suspeita. Ele citou precedentes que afirmam a necessidade de concretude e razoabilidade nas abordagens policiais, criticando ações baseadas em meras intuições ou localizações conhecidas por atividades ilícitas sem outros elementos concretos que indiquem suspeita.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro concedeu liminarmente o habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da prisão em flagrante e, consequentemente, das provas obtidas por meio dela. Como resultado, ordenou a absolvição de Cleiton Aparecido Junior na ação penal referente ao caso, destacando a necessidade de urgência na comunicação da decisão e intimou o Ministério Público estadual. A decisão ressalta a importância de respeitar os princípios de legalidade e fundamentação adequada nas abordagens policiais e procedimentos judiciais.

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