Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 841023/MS

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Darlaine Neris de Oliveira, condenada por tráfico de drogas, pediu a redução da pena aplicada devido a uma causa de aumento de pena indevidamente atribuída e solicitou o reconhecimento do tráfico privilegiado. Argumentou que o aumento de pena por tráfico interestadual foi excessivo, pois deveria ser de 1/6 e não de 1/4, e que o tráfico privilegiado foi indevidamente negado pelo Tribunal a quo, apenas com base na quantidade de droga apreendida e suposta participação em organização criminosa. A defesa também requereu o afastamento do caráter hediondo do delito e a alteração do regime prisional para aberto.

2 TESES DA DEFESA

A defesa contestou a dosimetria da pena, especialmente a aplicação de uma causa de aumento por tráfico interestadual, alegando que não houve transposição de fronteiras estaduais. Além disso, argumentou que, como Darlaine atuava apenas como mula, sem evidências de dedicação ou participação em organização criminosa, ela deveria se beneficiar do tráfico privilegiado, o que justificaria a redução do caráter hediondo do delito e a alteração do regime prisional para mais brando.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao analisar o caso, reiterou que a jurisprudência do STJ não exige a transposição física de fronteiras estaduais para aplicação da causa de aumento de pena por tráfico interestadual. Confirmou que o entendimento judicial é de que a distância significativa a ser percorrida pela droga justifica a fração de aumento utilizada. Também foi reforçado que o afastamento do tráfico privilegiado baseado apenas na quantidade de droga é insuficiente sem evidências de dedicação ou participação em atividades criminosas.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca decidiu não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para corrigir a dosimetria da pena. A pena final de Darlaine foi ajustada para 4 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto e 451 dias-multa, removendo o caráter hediondo do delito, com base na jurisprudência que reconhece que o tráfico privilegiado não se equipara a crimes hediondos.

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