Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 836514/MG

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Igor Fernando da Silva Cantarino, através de habeas corpus, requereu a revogação da prisão preventiva imposta, argumentando a ausência dos requisitos necessários do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). A defesa pleiteou a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, destacando as condições pessoais favoráveis do réu, como a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal de drogas, dada a pequena quantidade de substância apreendida.

2 TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a manutenção da prisão cautelar não estava justificada por elementos concretos, sendo baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Enfatizou que, dadas as condições favoráveis do paciente, incluindo ser réu primário e o caráter não violento do crime, seria mais razoável que o réu respondesse em liberdade, sujeito a medidas cautelares alternativas.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O juiz inicialmente considerou a prisão preventiva como necessária para garantir a ordem pública, citando a proteção da comunidade contra a reiteração da conduta criminosa do acusado. No entanto, o Tribunal Superior, ao revisar o caso, identificou que as circunstâncias apresentadas não justificavam a prisão preventiva. Observou-se que a quantidade de droga apreendida era mínima e não havia indícios do uso da arma de fogo na prática do delito, além do réu ser primário. Concluiu-se que medidas cautelares seriam suficientes para acautelar a ordem pública.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

A ordem de habeas corpus foi concedida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem, com a advertência de que a prisão poderia ser restabelecida em caso de descumprimento das medidas impostas ou surgimento de novos fatos que justificassem a medida extrema. A decisão destacou que a prisão cautelar deve ser a última medida a ser considerada, reforçando a excepcionalidade dessa prática no sistema jurídico.

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