Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 836013/RJ

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Paulo Eduardo dos Santos solicitou o relaxamento da prisão preventiva, argumentando que a medida era desprovida de fundamentação adequada, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Enfatizou que o réu é primário, possui bons antecedentes e que, em uma eventual condenação, não seria submetido ao regime fechado. Adicionalmente, alegou excesso de prazo na detenção cautelar, uma vez que o réu estava preso desde 15/12/2022 sem julgamento. Como pedido alternativo, sugeriu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a prisão preventiva não possuía justificativa concreta, sendo inadequadamente baseada na gravidade genérica do crime de tráfico de drogas. Destacou a condição do réu como primário e com bons antecedentes, além de apontar a falta de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da prisão para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Afirmou também que a demora no processo penal configurava um excesso de prazo, violando o direito do réu à razoável duração do processo.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, seguindo a jurisprudência que limita o uso de habeas corpus para correção de ilegalidades flagrantes. Apesar de não conhecer do pedido formalmente, ele concedeu a ordem de ofício após identificar ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. Observou que as justificativas do tribunal de origem se baseavam em argumentos genéricos sobre a gravidade do crime e apontou a falta de evidências que indicassem a necessidade da medida extrema, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de conexão comprovada do réu com atividades criminosas mais amplas.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro decidiu não conhecer o habeas corpus devido à inadequação da via processual escolhida. No entanto, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme estabelecido no art. 319 do CPP. Essas medidas deverão ser especificadas e regulamentadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

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