Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas

HC 833274/SE

Pedido da Defesa: A Defensoria Pública de Sergipe impetrou habeas corpus em favor de Camila dos Santos e Aldsson Santos Lima, alegando atipicidade da conduta atribuída aos pacientes e a necessidade de suspensão da Ação Penal até o julgamento do mérito do habeas corpus. A defesa argumentou que os pacientes recebiam o dinheiro de forma legal, e que qualquer medida administrativa caberia exclusivamente à Administração Pública, e não à esfera penal.

Teses da Defesa: A defesa sustentou que a conduta dos acusados não configurava estelionato ou peculato, pois os salários recebidos eram devidos devido ao cargo ocupado. Apontou que houve omissão da Administração Pública ao continuar pagando os salários sem prestar atenção à ausência da funcionária. A defesa também destacou que a conduta não se enquadra em peculato, uma vez que não houve apropriação indevida de valores, mas sim recebimento de salários legais.

Fundamentos da Decisão: O tribunal decidiu que não havia violação ao Princípio da Dialeticidade por parte do Ministério Público, pois a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC, que exige impugnação específica, não se aplica aos recursos do MP no processo penal. O tribunal também argumentou que a absolvição sumária por atipicidade não era cabível, uma vez que a atipicidade da conduta não era evidente e a instrução processual estava em andamento. Além disso, a jurisprudência do STF e STJ indicava que a apropriação de valores referentes a salários de cargos públicos não configurava peculato.

Dispositivo da Decisão: O habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sergipe, com base na atipicidade da conduta. A decisão destacou que, embora o habeas corpus não seja substitutivo do recurso, a situação de flagrante ilegalidade justificava a concessão da ordem, com a determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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