Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 832035/DF

1 Pedido da Defesa: A defesa de Paulo Octavio Alves Pereira impetrou habeas corpus com pedido liminar, objetivando a extensão dos efeitos de uma decisão que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral em outro processo relacionado à “Operação Caixa de Pandora”. Argumentou que, apesar de as denúncias serem fragmentadas em 17 iniciais, tratava-se do mesmo contexto fático, já reconhecido anteriormente, e que os crimes imputados tinham conexão eleitoral. Pugnou pela suspensão das ações penais e pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Comum, requerendo a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

2 Teses da Defesa: A defesa sustentou que o contexto fático é o mesmo para todas as ações penais derivadas da “Operação Caixa de Pandora”, e que a competência da Justiça Eleitoral deveria ser reconhecida também para Paulo Octavio, dado que o contexto eleitoral dos fatos imputados foi reconhecido em outras ocasiões pela Corte local. Argumentou também a urgência e o perigo da demora, visto que os prazos para alegações finais estavam abertos ou iminentes.

3 Fundamentos da Decisão: O Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal não é admissível, exceto em casos de flagrante ilegalidade. Na análise, o STJ destacou que, embora as ações penais derivem da mesma operação policial e os crimes imputados tenham conexão, não há identidade fático-processual entre os corréus e o paciente do habeas corpus. Cada um integrava diferentes núcleos da organização criminosa, com funções específicas, o que justifica a não extensão dos efeitos da decisão anterior.

4 Dispositivo da Decisão: A liminar foi deferida inicialmente, mas após as informações prestadas e a manifestação do Ministério Público Federal, que recomendou a denegação do habeas corpus e a revogação da liminar, o STJ decidiu pela denegação da ordem. Concluiu que não havia elementos mínimos para a conexão com delitos eleitorais e que as ações penais deveriam continuar no âmbito da Justiça Comum. A decisão considerou que a independência funcional do Ministério Público permite a apresentação de denúncias distintas conforme as especificidades dos casos, sem violar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Julgados relacionados

AgRg no HC 708148/SP

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados...

HC 853216/PR

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, alegando que a interceptação foi realizada indevidamente, pois o número de telefone interceptado pertencia ao paciente, que não era alvo da denúncia anônima nem da investigação. A defesa também solicitou a suspensão das audiências de instrução e julgamento, previstas para ocorrerem em setembro, argumentando que novas provas ilícitas poderiam ser produzidas durante essas audiências. 2. TESES...

HC 853860/GO

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS, argumentando que essas informações são imprescindíveis para a preparação da defesa técnica. A defesa destacou que o juízo de primeiro grau havia deferido essa diligência com anuência do Ministério Público, gerando a expectativa de que os materiais seriam disponibilizados para a defesa. A defesa solicitou também o relaxamento das prisões preventivas dos pacientes devido ao excesso de prazo e a falta...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: