Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 832035/DF

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Paulo Octavio Alves Pereira impetrou um habeas corpus solicitando a extensão de uma decisão que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para casos envolvendo um corréu, aplicando-a também ao caso de Paulo. O argumento central era que, apesar das múltiplas ações resultantes da “Operação Caixa de Pandora”, todas derivavam do mesmo contexto fático e estavam interligadas, justificando a competência da Justiça Eleitoral para todos os casos, incluindo o de Paulo.

2 TESES DA DEFESA:

A defesa sustentou que a conexão entre as acusações contra Paulo e os demais acusados já havia sido reconhecida, e os fatos subjacentes às acusações eram de natureza eleitoral. Argumentou que a decisão que deslocou a competência para a Justiça Eleitoral em casos similares deveria ser estendida a Paulo, garantindo consistência processual e legalidade.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal requer uma situação fático-processual idêntica entre os corréus, o que não foi encontrado no caso de Paulo. Além disso, foi mencionado que, embora haja conexão entre os crimes, as funções específicas e as tarefas dentro da organização criminosa eram diferentes para cada acusado, resultando em diferentes condições e papéis, o que impedia a extensão automática da competência da Justiça Eleitoral.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão final rejeitou os pedidos de extensão de competência para a Justiça Eleitoral para Paulo Octavio Alves Pereira. O Ministro fundamentou a decisão no fato de que não havia identidade fático-processual completa com os corréus cujos casos foram transferidos para a Justiça Eleitoral, destacando a importância de avaliar cada caso individualmente para determinar a competência apropriada

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