Ministro: Ribeiro Dantas

HC 829623/MS

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Felicita Larrea Cabrera solicitou a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo, com a consequente redução da pena imposta. Além disso, pediu o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a paciente preenche todos os requisitos legais para ser beneficiada com o tráfico privilegiado, destacando que Felicita não tinha um nível significativo de participação na organização criminosa e que a grande quantidade de droga não deveria ser usada para negar a aplicação do benefício. A defesa também apontou a incongruência na decisão das instâncias inferiores que, ao mesmo tempo, absolveram Felicita do crime de associação para o tráfico e negaram a aplicação do tráfico privilegiado.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão destacou que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, exceto em casos de flagrante ilegalidade. Observou-se que a quantidade de droga apreendida é expressiva, mas que o afastamento da redutora do tráfico privilegiado baseado apenas nessa quantidade incorreria em bis in idem, uma vez que essa quantidade já foi considerada na primeira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência do STF e do STJ foi citada para justificar a modulação da causa de diminuição da pena.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3. A pena de Felicita foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 233 dias-multa. A substituição por penas restritivas de direito foi considerada inaplicável devido à ausência dos requisitos necessários.

Julgados relacionados

HC 847495/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alan Junior Firmino Silva impetrou habeas corpus com pedido liminar, solicitando a expedição de alvará de soltura para o paciente, argumentando a ausência de necessidade concreta para a decretação da prisão preventiva, além de destacar que a quantidade de drogas apreendidas era ínfima e que vários corréus já haviam sido liberados, devendo o benefício ser estendido ao paciente. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que a prisão preventiva do paciente foi baseada...

HC 799930/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Henrique Teodoro da Cruz impetrou habeas corpus com pedido de liminar, solicitando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com a aplicação da fração máxima, além do abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a quantidade de drogas e a forma como foram transportadas não podem ser usadas para presumir que o réu integra organização...

HC 827426/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Ferreira de Andrade impetrou habeas corpus com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando insuficiência de fundamentação do decreto prisional, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema. Solicitou a expedição de alvará de soltura. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentava fundamentação idônea, que os requisitos para a manutenção da custódia cautelar...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: