Ministro: Rogerio Schietti Cruz

HC 828929/MG

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Wallysson Rodrigues argumentou que a pena-base estabelecida era desproporcional e pediu o reconhecimento da diminuição de pena por tráfico privilegiado, alegando que as circunstâncias do crime e o perfil do acusado justificavam uma penalidade menor.

2 TESES DA DEFESA:

A defesa contestou a severidade da pena-base inicialmente fixada e argumentou pela aplicação da causa de diminuição prevista para tráfico privilegiado, insistindo que o acusado não deveria ser tratado como um traficante de alta periculosidade dado o contexto e suas características pessoais.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Rogério Schietti destacou que a fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais detalhadas pelo art. 59 do Código Penal e, especificamente para crimes de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso em análise, foi considerada a grande quantidade de drogas apreendidas para justificar uma pena-base acima do mínimo. Sobre a diminuição de pena, embora inicialmente negada nas instâncias inferiores devido ao volume de drogas e suposta familiaridade do réu com atividades criminosas, o Ministro decidiu aplicar o redutor, contrariando as decisões anteriores que não consideraram a primariedade e bons antecedentes do réu.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro concedeu parcialmente o habeas corpus, aplicando a minorante prevista na Lei de Drogas e reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. A decisão enfatizou a necessidade de individualizar a pena baseando-se não apenas na quantidade de drogas, mas também nas características pessoais do acusado e nas circunstâncias específicas do crime, reforçando a aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria penal.

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