Ministro: Messod Azulay Neto

HC 812742/DF

Pedido da Defesa: A defesa de Antonio Aldair de Araujo Montalvao impetrou habeas corpus com pedido de liminar contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, alegando constrangimento ilegal. Argumentou que o recurso em sentido estrito que decretou a prisão foi intempestivo e não permitiu a apresentação de contrarrazões. Além disso, sustentou que a prisão preventiva era desnecessária, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previamente impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Teses da Defesa: A defesa apresentou várias teses, incluindo a alegação de intempestividade e descabimento do recurso que decretou a prisão, bem como a falta de intimação para apresentar contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Argumentou que a prisão preventiva era desnecessária e que as medidas cautelares aplicadas estavam sendo rigorosamente cumpridas, sendo suficientes para garantir a ordem pública. A defesa também apontou a ausência de fundamentação idônea no acórdão impugnado e pediu a anulação do acórdão ou a manutenção das medidas cautelares alternativas.

Fundamentos da Decisão: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não poderia analisar as alegações de intempestividade e cerceamento de defesa, pois essas questões não foram abordadas pela Corte local e não foram opostos embargos de declaração. O STJ destacou que a prisão preventiva deve ser determinada apenas quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares alternativas devem ser consideradas. O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância que impôs medidas cautelares alternativas era adequada e que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em dados concretos de periculosidade ou risco de reiteração criminosa.

Dispositivo da Decisão: O STJ concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo que determinou a prisão. O Tribunal determinou que o paciente deve ser comunicado de que a prisão pode ser restabelecida em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas. Assim, o acórdão que decretou a prisão preventiva foi anulado, e o STJ determinou a aplicação de medidas menos gravosas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Julgados relacionados

AgRg no RHC 151818/RJ

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas. 2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente....

HC 873693/CE

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcilio Alves Feitosa impetrou habeas corpus com pedido de liminar visando ao relaxamento da prisão preventiva do paciente e ao afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a pena-base fixada, violando o sistema acusatório, mesmo com parecer do Ministério Público sugerindo a reforma da dosimetria penal. Alegou ainda que a prisão preventiva...

REsp 2109794/RJ

Ministro:
RECURSO DE JOÃO CARLOS FELIX TEIXEIRA . RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO ESPECIAL. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: