Ministro: Jesuíno Rissato

HC 801554/PR

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a declaração de nulidade do indeferimento de provas defensivas e a determinação para a intimação e oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. A defesa argumentou que o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas pela primeira instância carecia de fundamentação idônea e constituía cerceamento de defesa, uma vez que as testemunhas foram requeridas no momento oportuno e dentro do limite legal.

2. TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa é que a prova testemunhal foi solicitada tempestivamente conforme previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, e, portanto, o ato que indeferiu tal solicitação deve ser considerado nulo. A segunda tese sustenta que a decisão de indeferimento é genérica e interfere no exercício da ampla defesa, violando o devido processo legal. Além disso, a defesa argumenta que o julgamento de relevância das testemunhas pela magistrada é inadequado, pois a defesa ainda não havia apresentado sua tese de argumentação quando as testemunhas foram indeferidas.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou-se no entendimento de que o habeas corpus não era o meio processual adequado para a impugnação do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, havendo previsão específica para tal situação na Correição Parcial, conforme o artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR). A decisão destacou que o argumento da defesa de cerceamento de defesa devido à ausência de fundamentação idônea para o indeferimento das testemunhas era válido, e que o Ministério Público Federal também reconheceu a inadequação da decisão de primeira instância. A decisão apontou que a magistrada de primeiro grau indeferiu todas as testemunhas de defesa com base no fato de não terem presenciado os fatos imputados ao acusado, o que foi considerado uma interferência no direito da defesa e uma violação ao princípio da paridade de armas entre acusação e defesa.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O dispositivo da decisão concedeu o habeas corpus para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa na resposta do acusado. A decisão ressaltou que a ausência de fundamentação idônea para o indeferimento das testemunhas de defesa constituía cerceamento de defesa e acarretava nulidade processual. A Corte determinou que a decisão de primeira instância fosse anulada e que as testemunhas arroladas fossem intimadas e ouvidas, garantindo assim o direito à ampla defesa e o devido processo legal.

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