1. PEDIDO DA DEFESA
A defesa de Rafaela dos Santos Oliveira impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, para revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, pleitear a conversão da prisão em preventiva para prisão domiciliar. A defesa argumenta que Rafaela é primária, possui bons antecedentes e tem um filho menor de 1 ano e 8 meses, além de apontar que a decisão de manutenção da prisão carece de fundamentação idônea.
2. TESES DA DEFESA
A defesa sustenta que Rafaela não possui envolvimento com o tráfico de drogas e que a prisão foi realizada de forma ilegal, uma vez que o mandado de busca e apreensão domiciliar era restrito à residência dela e não do namorado, onde a droga foi apreendida. Alega também que Rafaela tinha conhecimento das atividades suspeitas do namorado, mas não participava delas. Ademais, considerando que Rafaela é mãe de uma criança pequena, a defesa solicita a prisão domiciliar com base na legislação que protege mães e crianças.
3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A decisão do Ministro Vice-Presidente do STJ considerou que, de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância e o entendimento do STF, mães de crianças menores de 12 anos devem ter, como regra, a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, exceto em casos excepcionais de crimes com violência, grave ameaça ou contra descendentes. No caso, Rafaela não foi encontrada com drogas em sua residência, e a substância ilícita estava em posse de seu namorado, que fugiu durante a abordagem policial. A decisão ressaltou que a paciente não possui antecedentes criminais e que ambos os genitores da criança estão presos, o que reforça a necessidade de preservação do direito do filho.
4. DISPOSITIVO DA DECISÃO
A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva de Rafaela por prisão domiciliar, caso ela não esteja presa por outro motivo. A decisão também permite que o juiz de primeira instância aplique medidas cautelares alternativas, conforme o artigo 319 do CPP. A comunicação da decisão foi determinada com urgência às autoridades competentes, solicitando informações adicionais para análise mais aprofundada.