Ministro: Daniela Teixeira

HC 774730/MG

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA DEVE ESPECIFICAR E FUNDAMENTAR AS QUALIFICADORAS, EXIGÊNCIA DO §1º do artigo 413 do CPP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA no art. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL VIOLA O PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é conduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido pelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento sucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos absolutos ou demonstrá-los unidirecionais (STF, HC 96.737, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 7/8/2009 e HC 109.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1/8/2012).

2. Não assiste razão ao impetrante quando sustenta a ocorrência do excesso de linguagem, porquanto o magistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.

3. Há de se reconhecer que a decisão de pronúncia não especificou as qualificadoras em sua fundamentação, não atendendo os requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo §1º do artigo 413 do CPP. Além disso, a ausência de especificação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, V, do Código Penal, viola o princípio da plenitude de defesa, na medida em que o acusado não sabe exatamente de que fato (delimitado na pronúncia) está se defendendo. Precedentes.

4. Ordem concedida de ofício.

Pedido da Defesa: A defesa solicitou habeas corpus alegando a ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado. Argumentou que a decisão deveria ser anulada por não cumprir o requisito de fundamentação adequada das qualificadoras previstas na legislação penal e processual penal.

Teses da Defesa: A defesa sustentou duas principais teses: primeiro, a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, o que comprometeria a imparcialidade do julgamento; segundo, a falta de especificação e fundamentação adequada das qualificadoras, em particular a prevista no art. 121, § 2º, V, do Código Penal, o que violaria o princípio da plenitude da defesa.

Fundamentos da Decisão: O tribunal analisou e concluiu que não houve excesso de linguagem por parte do magistrado, pois este se limitou a apresentar elementos que demonstrassem a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP. No entanto, a decisão de pronúncia falhou ao não especificar e fundamentar as qualificadoras, especialmente a do art. 121, § 2º, V, do Código Penal, violando assim o princípio da plenitude da defesa, já que o acusado não tinha clareza sobre os fatos específicos dos quais deveria se defender.

Dispositivo da Decisão: Diante da constatação de que a decisão de pronúncia não especificou adequadamente as qualificadoras, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, corrigindo a falha processual identificada e assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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