Ministro: Rogerio Schietti Cruz

HC 766950/PE

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A presença de indícios razoáveis e suficientes de autoria delitiva é pressuposto para a decretação da prisão preventiva, não identificado na hipótese.

2. A suspeita de participação em organização criminosa e em atos de lavagem de capital foi motivada pelo Juiz, exclusivamente, pelo fato de a paciente e seu marido serem os únicos sócios de empresa que registrou movimentação financeira com pessoas jurídicas de fachada, criadas para distanciar de sua origem o fluxo financeiro oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Todavia, a análise do contrato social revela que a administração da sociedade sempre recaiu sobre o sócio falecido, único a possuir atribuições de gerência. Existe prova pré-constituída (ajuizamento de ação cível e decisão judicial) de que a postulante somente adquiriu poderes e foi habilitada para movimentar as contas bancárias da empresa após a data dos supostos ilícitos e da morte do marido. Nesse contexto, não se verifica o fumus comissi delicti.

4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, revogar a prisão preventiva da paciente.

Julgados relacionados

AgRg no RHC 151818/RJ

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas. 2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente....

HC 873693/CE

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcilio Alves Feitosa impetrou habeas corpus com pedido de liminar visando ao relaxamento da prisão preventiva do paciente e ao afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a pena-base fixada, violando o sistema acusatório, mesmo com parecer do Ministério Público sugerindo a reforma da dosimetria penal. Alegou ainda que a prisão preventiva...

REsp 2109794/RJ

Ministro:
RECURSO DE JOÃO CARLOS FELIX TEIXEIRA . RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO ESPECIAL. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: