Ministro: Teodoro Silva

HC 757612/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Mauricio Araujo Santos, condenado por tráfico de drogas, solicita a concessão do habeas corpus para anular todas as provas obtidas a partir de uma busca pessoal considerada abusiva e ilegal, realizada pelos guardas municipais. Além disso, a defesa pede subsidiariamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, argumentando que as provas que sustentam a condenação são ilícitas, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal.

2 TESES DA DEFESA

A defesa apresenta duas teses principais: a ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal, considerada abusiva e sem fundada suspeita, e a aplicação da diminuição de pena na terceira fase da dosimetria, solicitando regime aberto. A defesa argumenta que a busca foi uma grave ofensa à regra constitucional, comprometendo totalmente a validade das provas coletadas e, por extensão, a condenação.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O relator do caso, Ministro Teodoro Silva Santos, baseia sua decisão no entendimento de que a busca pessoal realizada não atendia aos requisitos legais de fundada suspeita conforme definido no Código de Processo Penal e na jurisprudência. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que invalidam provas obtidas em situações semelhantes e enfatiza que a atuação dos guardas municipais deve se limitar à proteção do patrimônio municipal, não estando autorizados a realizar buscas pessoais sem justificativa clara e direta relacionada às suas atribuições.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro Teodoro Silva Santos concede a ordem de habeas corpus, cassando o acórdão impugnado e a sentença condenatória anterior, e absolve Mauricio Araujo Santos da acusação de tráfico de drogas. A decisão reconhece a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal ilegal, bem como das provas subsequentes, com base na ilegalidade da ação dos guardas municipais e na ausência de fundada suspeita.

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