HC 733317/PR

1 Pedido da Defesa: A defesa de Delúbio Soares de Castro impetrou um habeas corpus pleiteando o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, alegando que os fatos descritos na denúncia têm natureza eleitoral e, portanto, deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral. Além disso, foi solicitado o reconhecimento de nulidade dos atos processuais praticados pela Justiça Federal.

2 Teses da Defesa: A defesa argumentou que a Justiça Federal é incompetente para julgar o caso, pois envolve questões eleitorais que devem ser de competência da Justiça Eleitoral. Citam precedentes de outros casos semelhantes, onde a Justiça Eleitoral foi considerada competente, e mencionam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito 4435/DF, que estabeleceu que crimes eleitorais e conexos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral sempre que houver menção a tais crimes.

3 Fundamentos da Decisão: O ministro Ribeiro Dantas destacou que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, exceto em casos de flagrante ilegalidade. No entanto, ao analisar o mérito, concordou com a defesa sobre a competência da Justiça Eleitoral, conforme a jurisprudência do STF. Reconheceu que os fatos descritos na denúncia envolvem movimentação de dinheiro para campanhas eleitorais, o que caracteriza a necessidade de julgamento pela Justiça Eleitoral. Considerou que, em conformidade com o entendimento do STF, quando há menção a crimes eleitorais, a competência deve ser da Justiça Eleitoral.

4 Dispositivo da Decisão: O ministro decidiu pela incompetência da Justiça Federal para julgar o caso e determinou a transferência do julgamento para a Justiça Eleitoral. Além disso, anulou os atos processuais praticados até então pela Justiça Federal. A decisão implica que a Justiça Eleitoral passará a ser responsável pelo julgamento do caso, reafirmando a necessidade de se respeitar a competência específica para casos que envolvam crimes eleitorais e conexos.

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Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus para anular o procedimento criminal, argumentando que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deveria ter sido proposto ao acusado, mesmo após o início do processo, por ser um direito que lhe assiste segundo a nova legislação. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, deve ser oferecido pelo Ministério Público mesmo após...

AgRg no HC 762049/PR

Ministro:
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Ministro:
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