Ministro: Joel Ilan Paciornik

HC 719188/SC

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Moacir Alfredo Bento, por meio de habeas corpus, solicitou a absolvição do paciente, argumentando que não existem provas suficientes para sustentar o dolo específico de causar dano à Administração Pública, além de alegar ausência de prejuízo efetivo ao erário. A defesa também apontou problemas de omissão e contradição no acórdão dos embargos infringentes, referentes à certidão de julgamento e às discussões na sessão de julgamento.

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a condenação carecia de fundamentação adequada, principalmente no que tange à comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário público. Além disso, alegou inconsistências processuais e contradições entre os documentos oficiais e as deliberações durante a sessão de julgamento, questionando a integridade e a legalidade do processo penal aplicado ao paciente.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A Corte não conheceu o habeas corpus devido à sua natureza substitutiva de recurso próprio. Contudo, examinou os argumentos referentes à possível ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Reiterou que, para a configuração do delito de dispensa indevida de licitação, é necessário comprovar não apenas a violação das normas de licitação, mas também o dolo específico de causar dano ao erário e um prejuízo efetivo à Administração Pública. Observou que o acórdão regional falhou ao não exigir esses elementos, baseando-se em práticas comuns de mercado para justificar as decisões.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão resultou na concessão de ofício da ordem de habeas corpus para anular a condenação de Moacir Alfredo Bento e seus corréus na ação penal específica, devido à falta de descrição adequada do dolo específico e do prejuízo efetivo no processo de contratação direta. A decisão permitiu a possibilidade de uma nova ação penal, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para a caracterização do delito.

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