Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 560000/MG

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Fábio Guedes de Paula Machado solicitou a concessão de uma medida liminar para sobrestar a Ação Penal nº 1.0000.16.041082-5/000, que está sendo processada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até que o mérito da impetração seja julgado. Além disso, a defesa requereu que o Tribunal a quo recolhesse a Carta de Ordem e as cartas precatórias já expedidas para a oitiva de testemunhas.

2 TESES DA DEFESA

A defesa apresentou várias teses em prol do paciente, destacando a insuficiência de análise das teses defensivas apresentadas, alegando falta de fundamentação suficiente do acórdão, omissão na apreciação de teses sobre ausência de dolo e crime impossível, além de argumentar que a denúncia contraria o ordenamento que dispõe sobre regras alfandegárias. Foi também argumentado que não foram consideradas adequadamente as teses de ausência de justa causa e inépcia da inicial.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal Superior entendeu que, apesar de a decisão que recebe a denúncia ter natureza interlocutória e não exigir grande fundamentação, ainda assim é necessário elucidar as teses defensivas, especialmente quando se trata de atipicidade da conduta. A análise da denúncia demonstrou a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não foram encontrados elementos que justificassem a rejeição da denúncia. Contudo, a decisão final acatou a alegação de falta de fundamentação adequada em relação às teses de defesa, especialmente sobre a atipicidade da conduta, levando à anulação da ação penal até a fase de análise da resposta à acusação.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

Foi concedida a ordem para anular a ação penal até a fase de análise da resposta à acusação, com a determinação de que uma nova decisão seja proferida considerando as alegações de atipicidade da conduta. A decisão também ordenou a comunicação urgente e a intimação do Ministério Público estadual.

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