HC 236385/GO

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa, representada por Abel Gomes Cunha, impetrou habeas corpus em favor de Wesley José Gonçalves de Souza, solicitando a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato coator e determinar que o juízo de primeira instância ofereça Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente. Alternativamente, pediu que o processo fosse suspenso até o julgamento do mérito da ordem impetrada. No mérito, a defesa requereu que fosse confirmada a liminar, com base nos entendimentos das 1ª e 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal, determinando ao Ministério Público que oferecesse o ANPP ao paciente ou que o processo fosse sobrestado até o julgamento do mérito do HC 185.913/DF.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que o instituto do ANPP deveria ser aplicado retroativamente, mesmo para casos em que a denúncia já havia sido recebida. Sustentou que a negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP com base no recebimento prévio da denúncia não estava em conformidade com a jurisprudência atual do STF. A defesa também destacou que o pedido para análise do ANPP foi feito na primeira oportunidade de manifestação nos autos, conforme exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Gilmar Mendes, ao analisar o habeas corpus, considerou que a jurisprudência do STF permite a aplicação do ANPP em processos ainda em curso até o trânsito em julgado, desde que o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do instituto. Ressaltou a importância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual, destacando que tanto a acusação quanto a defesa devem oferecer ou requerer a aplicação do ANPP tempestivamente. A decisão enfatizou que o recebimento da denúncia não impede o exercício do direito ao ANPP, desde que os requisitos objetivos sejam atendidos.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante das premissas estabelecidas, o Ministro Gilmar Mendes concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao promotor de justiça para que avalie a possibilidade de oferta do ANPP, mantendo o processo no estado em que se encontra. A decisão reconheceu que o fundamento da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, baseado no recebimento prévio da denúncia, não estava em consonância com a jurisprudência da Corte. A determinação foi de que o processo prosseguisse com a devida análise da oferta do ANPP, conforme os termos estabelecidos pela Lei 13.964/19 e os princípios de boa-fé objetiva e cooperação processual.

Julgados relacionados

HC 506062/SP

Ministro:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante...

HC 820756/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Luis Paulo Machado de Almeida requereu, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas. Argumentou que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e que a existência de registro de ato infracional, objeto de remissão, não justificaria a segregação cautelar. 2. TESES DA DEFESA A defesa sustentou que a prisão preventiva foi imposta sem preenchimento dos requisitos necessários conforme o...

AgRg no RECsp 1991574/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alessandro Augusto Begliomini interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, argumentando que o recurso especial não buscou reexame de matéria fático-probatória, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Solicita-se o reconhecimento de que a provável embriaguez, velocidade pouco acima do permitido e a invasão de contramão não configuram dolo eventual, mas culpa consciente, e que a decisão recorrida se afastou da jurisprudência do STJ. 2. TESES DA DEFESA...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: