HC 234561/RS

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou o restabelecimento da sentença de primeiro grau que absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, alegando que o paciente cumpriu todos os pressupostos legais.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença absolutória e condenou o paciente, foi inadequada. Sustentou que a apreensão de 8 gramas de maconha deveria ser tratada como posse para consumo pessoal e não como tráfico de drogas. Também afirmou que a condenação baseou-se em elementos insuficientes e que não se caracterizou a mercancia de entorpecentes.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão analisou a jurisprudência e concluiu que o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fática, mas permite a revaloração dos elementos de prova. O juízo de primeiro grau havia absolvido o paciente, considerando a quantidade de droga apreendida e a falta de provas conclusivas de tráfico. O Tribunal, por outro lado, baseou-se em suposições e elementos indiciários. A decisão destacou a necessidade de sopesar todas as variáveis do caso concreto e concluiu que os elementos indicam tratar-se de usuário de drogas, não traficante. Ressaltou-se a falta de provas robustas e a pequena quantidade de droga apreendida, favoráveis à tese de consumo pessoal.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão negou seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas, referente ao uso pessoal. Determinou que o juízo de primeiro grau fixe a pena em concreto, considerando a natureza de usuário do paciente.

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