Ministro: Dias Tuffoli

HC 233557/GO

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus, solicitando a suspensão da execução da pena aplicada ao paciente e a remessa dos autos para análise e propositura de acordo de não persecução penal (ANPP) por uma das promotorias de justiça das varas criminais da comarca de Anápolis, com base na jurisprudência recente do STF.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumenta que a condenação do paciente poderia ser revista mediante a aplicação retroativa do ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Sustenta que o paciente, condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto, com a pena substituída por restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa, poderia se beneficiar deste acordo, uma vez que a ação penal ainda estava em curso quando a nova legislação entrou em vigor.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela defesa, citando decisões recentes da Segunda Turma do STF que permitem a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP. Essas decisões indicam que a nova legislação pode ser aplicada mesmo em casos onde já houve sentença condenatória, desde que não tenha havido trânsito em julgado. Foi citado o entendimento de que o art. 28-A, sendo norma processual-penal ou híbrida com efeito despenalizador, deve retroagir para beneficiar o réu, conforme a Constituição Federal.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro negou seguimento ao habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para converter o feito em diligência, possibilitando ao Ministério Público propor um Acordo de Não Persecução Penal, caso os requisitos sejam preenchidos. Determinou a comunicação urgente às autoridades competentes para o cumprimento imediato desta decisão.

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