HC 233310/DF

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Matheus da Silva Aguiar impetrou habeas corpus visando a concessão de liberdade ao paciente, alegando que ele é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e ocupação lícita. Argumenta que não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, sustentando que, se solto, o paciente não representaria ameaça à ordem pública, não prejudicaria a instrução criminal e não se furtaria à aplicação da lei penal.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustenta que Matheus da Silva Aguiar, apesar de ter sido preso em flagrante com 998g de crack e 9,85g de cocaína, é primário e tem bons antecedentes. Argumenta que a prisão preventiva é desnecessária e se configura como antecipação de pena, sem base em dados concretos que demonstrem perigo à ordem pública ou risco de fuga. Cita a falta de indícios de que o paciente pertença a alguma organização criminosa e destaca jurisprudência que desaprova prisões preventivas baseadas unicamente na quantidade de droga apreendida.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Relator Gilmar Mendes constatou que o mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do STJ, o que resultaria em supressão de instância caso o STF julgasse a questão diretamente. No entanto, diante do princípio da proteção judicial efetiva e do patente constrangimento ilegal, a decisão foi reavaliada. A decisão que converteu a prisão em flagrante para preventiva baseou-se na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sem considerar os bons antecedentes e a primariedade do paciente. O Ministro entendeu que a prisão preventiva, nesses termos, se configura como antecipação de pena e é inválida.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva de Matheus da Silva Aguiar, impondo em substituição as seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico. Foi determinado que o descumprimento de qualquer dessas medidas resultará no restabelecimento da prisão preventiva. A decisão foi publicada e as autoridades competentes foram comunicadas.

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