Ministro: Cristiano Zanin

HC 232408/DF

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Cesar Luiz Oliveira Moreno impetrou habeas corpus com pedido de liminar para trancar a ação penal em curso, argumentando que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é genérica e não individualiza a conduta do acusado. A defesa requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da Ação Penal nº 0701037-41.2022.8.07.0014, em curso na Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará/DF.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustenta que Cesar Luiz Oliveira Moreno, diretor comercial celetista, não participou do contencioso administrativo fiscal e não teve ingerência na parte contábil da empresa, conforme atestado pelos contadores responsáveis. Argumenta que a denúncia é genérica e não descreve como o paciente teria concorrido para a prática delituosa, sendo baseada apenas no cargo exercido. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a individualização da conduta em crimes corporativos e tributários, não admitindo denúncias genéricas.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Relator reconheceu a inépcia da denúncia, observando que ela não expôs, de modo suficiente e adequado, a conduta atribuível a cada um dos denunciados. Destacou que a denúncia deve conter descrição mínima das atividades ilícitas de cada acusado para permitir a defesa efetiva, especialmente em crimes societários. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal que corroboram a necessidade de individualização da conduta nos crimes corporativos. Constatou que a denúncia apresentada pelo MPDFT não cumpriu esses requisitos, inviabilizando o exercício da ampla defesa pelos acusados.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer a inépcia da denúncia em relação a Cesar Luiz Oliveira Moreno e, por extensão, aos demais denunciados, determinando o trancamento da Ação Penal nº 0701037-41.2022.8.07.0014, em curso na Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará/DF. O Ministro Relator esclareceu que a decisão não impede o oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público, desde que esta individualize as condutas dos acusados.

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