Ministro: Edson Fachin

HC 231791/MG

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva de Marco Antonio de Oliveira, alegando que a decisão carecia de fundamentação idônea, que não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes devido à quantidade ínfima de droga apreendida e os bons antecedentes do paciente, que havia excesso de prazo na formação da culpa, e que as provas colhidas eram ilegais devido à violação domiciliar.

2. TESES DA DEFESA

A defesa apresentou várias teses: a falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, a ausência dos requisitos legais necessários para tal prisão, a suficiência de medidas cautelares alternativas considerando a pequena quantidade de droga e os bons antecedentes do paciente, o excesso de prazo para a formação da culpa, e a ilegalidade das provas devido à violação do domicílio.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a posição firme de que não admite habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal Superior, conforme o art. 102, I, “i” da Constituição Federal. Contudo, reconheceu a possibilidade de conceder a ordem de ofício em casos excepcionalmente aberrantes. No caso específico, a prisão preventiva de Marco Antonio de Oliveira foi considerada ilegal por falta de fundamentação adequada, infringindo o devido processo legal e o princípio do juiz natural. A decisão inicial não elucidadou a necessidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STF não admite a manutenção de custódia com base em fundamentação genérica e abstrata.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

Com base no art. 192 do RISTF, a impetração foi não conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar a imediata soltura de Marco Antonio de Oliveira, salvo se ele estiver preso por outro motivo. A decisão também deixa aberta a possibilidade para que o Magistrado de primeiro grau, se considerar pertinente, imponha medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A decisão foi comunicada com urgência ao Juízo de origem, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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