Ministro: Edson Fachin

HC 230852/PE

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória para o paciente, alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. A defesa argumenta que o paciente está em prisão preventiva há mais de dois anos, sem que a primeira fase do julgamento no Tribunal do Júri tenha sido concluída.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, já que o paciente foi denunciado em 05.05.2021 e está em prisão preventiva desde 19.07.2021, sem que a primeira fase do julgamento tenha sido finalizada. Argumenta que essa demora constitui constrangimento ilegal, uma vez que o paciente já deveria ter tido sua situação jurídica definida dentro de um prazo razoável. A defesa também questiona a ausência de justificativas concretas para a manutenção da prisão preventiva.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão destaca que a demora na conclusão da instrução criminal pode constituir constrangimento ilegal em casos excepcionais, como desídia do órgão judicial, atuação exclusiva da parte acusadora, ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que o prazo para conclusão da instrução criminal não é fatal e improrrogável, devendo ser analisado com base no juízo de razoabilidade. No caso específico, a denúncia foi recebida em 05.05.2021, e a primeira audiência de instrução ocorreu apenas em 25.01.2023, evidenciando um retardamento injustificado na formação da culpa do acusado. Além disso, apesar da sobrecarga de trabalho nos juízos de primeiro grau, esse fato não pode justificar a demora desproporcional no andamento processual, especialmente em relação a réus presos preventivamente.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A ordem de habeas corpus foi concedida em menor extensão, determinando que o Juízo da causa conclua a instrução processual e encerre a primeira fase do Júri no prazo máximo de 90 dias, a contar da notificação desta decisão. Foi enfatizado que a prestação jurisdicional deve ser entregue em tempo razoável. A decisão também determinou a comunicação urgente ao Juiz singular e a intimação das partes envolvidas.

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