Ministro: Gilmar Mendes

HC 230299/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Silvia Lúcia Borges Soares solicitou a concessão de habeas corpus para que a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de fraude à licitação fosse cumprida em regime inicial aberto. Além disso, pediu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando que a paciente é primária e não havia fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto.

2 TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que, conforme a quantidade da pena e o fato de a paciente ser primária, o regime inicial deveria ser o aberto. Alegou que a decisão que impôs o regime semiaberto não apresentou fundamentação idônea e concreta para justificar a exasperação do regime prisional. Sustentou que a ausência de violência ou grave ameaça na conduta e a primariedade da paciente são fatores que deveriam ser considerados para a concessão de um regime menos gravoso.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão destacou que, apesar da possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fundamentação utilizada no caso específico foi considerada genérica e inidônea. O juízo de origem não individualizou adequadamente a gravidade concreta do delito cometido pela paciente. A decisão também ressaltou que, conforme a jurisprudência do STF e o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial mais gravoso deve ser devidamente fundamentado com elementos concretos do caso, o que não ocorreu.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro Gilmar Mendes concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de Silvia Lúcia Borges Soares. Em substituição, determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP, incluindo o comparecimento periódico em juízo e a proibição de se ausentar da cidade de domicílio sem autorização judicial. A decisão foi comunicada ao STJ e ao TJMG para adoção das providências necessárias.

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