Ministro: Andre Mendonça

HC 225427/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus pleiteando a absolvição do paciente da acusação de associação para o tráfico e a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, argumentando que não existem provas suficientes de um vínculo estável e permanente que justifiquem a condenação por associação para o tráfico. A defesa também destacou a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, e a ausência de evidências que apontem para sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

2 TESES DA DEFESA

A defesa alegou que a condenação por associação para o tráfico não se sustenta por falta de provas de um vínculo associativo estável e permanente. Além disso, insistiu que o paciente cumpre os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, baseando-se em sua primariedade e bons antecedentes, além de argumentar que a condenação foi indevidamente baseada apenas na quantidade de droga apreendida.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal reconheceu a inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo de agravo regimental, porém, identificou flagrante ilegalidade na decisão do STJ que justificaria a concessão da ordem de ofício. Foi destacada a necessidade de demonstração de um vínculo estável e permanente para a configuração do crime de associação para o tráfico, conforme jurisprudência do STF e do STJ, não sendo suficiente a participação episódica ou ocasional dos envolvidos.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro Relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP que havia absolvido o paciente do crime de associação para o tráfico. A decisão também estendeu o mesmo entendimento ao corréu, José Antônio Barros Francisco, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, que trata da extensão das decisões em casos de co-réus em situação jurídica similar.

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