Ministro: Andre Mendonça

HC 225427/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou, em caráter liminar e no mérito, a absolvição do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, alegando a ausência de prova de vínculo estável e permanente necessário para configurar o crime. Além disso, pediu a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, argumentando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

2 TESES DA DEFESA

As principais teses da defesa centraram-se na falta de evidências que demonstrassem um vínculo estável e permanente entre os acusados, essencial para a tipificação do crime de associação para o tráfico. A defesa também argumentou que, devido à primariedade do réu e seus bons antecedentes, sem provas de envolvimento em atividades ilícitas, deveria ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado, destacando que o afastamento dessa benesse pelo juízo sentenciante baseou-se apenas na quantidade de droga apreendida.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O relator, Ministro André Mendonça, apontou a inadequação do habeas corpus como substitutivo de agravo regimental, seguindo precedentes do STF que destacam a necessidade de pronunciamento colegiado para que o Supremo analise questões de direito em habeas corpus. Entretanto, decidiu conceder a ordem de ofício devido à flagrante ilegalidade na configuração do crime de associação para o tráfico, destacando que a legislação exige comprovação de um vínculo associativo estável e permanente, o que não foi evidenciado no caso.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro André Mendonça negou seguimento ao habeas corpus por considerar inadequada a via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP que havia absolvido o paciente do crime de associação para o tráfico. Essa decisão também foi estendida ao corréu, José Antônio Barros Francisco, baseando-se no art. 580 do Código de Processo Penal, que trata da extensão das decisões em casos de co-réus em situação jurídica idêntica.

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