HC 215791/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou um habeas corpus alegando a possibilidade de aplicar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, apesar de o caso já estar em estágios avançados de julgamento. A defesa argumentou que a Lei nº 13.964/2019, que introduziu o ANPP no Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicada retroativamente porque é uma lei mais benéfica ao réu.

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que, de acordo com o art. 28-A do CPP, inserido pela Lei do Pacote Anticrime, o ANPP poderia ser oferecido mesmo após a entrada em vigor da lei em janeiro de 2020, mesmo que os processos já estivessem em andamento. Afirmaram que a retroatividade da lei penal mais benéfica permitiria a aplicação do ANPP ao caso do paciente, possibilitando assim a extinção da punibilidade sem a necessidade de continuação do processo penal.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro André Mendonça observou que o STJ não havia apreciado especificamente a questão do ANPP, o que impediria a análise direta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem a ocorrência de supressão de instância. No entanto, destacou a importância de considerar a aplicabilidade do ANPP em processos em curso à época da promulgação da lei, conforme a jurisprudência e a doutrina predominantes, que veem o art. 28-A do CPP como uma norma de natureza mista ou híbrida, que deve ser aplicada retroativamente em benefício do réu.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro André Mendonça decidiu não conhecer o habeas corpus devido à complexidade procedural e às questões de competência. No entanto, concedeu a ordem de ofício, determinando que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para que este avaliasse a possibilidade de propor o ANPP ao paciente. Isso reflete a interpretação de que a legislação penal mais benéfica deve ser aplicada retroativamente, permitindo a possibilidade de desfecho alternativo ao processo penal tradicional.

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