Ministro: Luís Roberto Barroso

HC 180335/AP

PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO -DESVIO. DESVIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). VOTO REAJUSTADO PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

  1. O paciente, Governador do Amapá à época dos fatos, foi
    condenado pela Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pelo
    crime de peculato (art. 312 do CP), tendo em vista o desvio dos valores
    destinados ao pagamento de empréstimos consignados, contraídos por
    servidores públicos.
  2. Iniciado o julgamento deste habeas corpus, o relator votou
    pela denegação da ordem, tendo em vista a (i) competência do STJ para o
    julgamento do recurso de apelação, (ii) tipicidade da conduta imputada
    ao paciente, com base na jurisprudência da Primeira Turma, então vigente
    e (iii) impossibilidade de extensão, ao ora paciente, dos efeitos da
    absolvição concedida na origem aos corréus.
  3. O Plenário do STF, após o início do julgamento deste
    habeas corpus, decidiu que a conduta imputada ao paciente não caracteriza
    o delito de peculato-desvio. Precedente firmado em caso análogo,
    originário do mesmo estado da federação.
  4. Habeas Corpus deferido para, em homenagem ao princípio
    da colegialidade, e ressalvado o ponto de vista do relator, absolver o
    paciente, nos termos do art. 386, III, do CPP, na linha da divergência
    apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes

Julgados relacionados

AgRg no RHC 151818/RJ

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas. 2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente....

HC 873693/CE

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcilio Alves Feitosa impetrou habeas corpus com pedido de liminar visando ao relaxamento da prisão preventiva do paciente e ao afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a pena-base fixada, violando o sistema acusatório, mesmo com parecer do Ministério Público sugerindo a reforma da dosimetria penal. Alegou ainda que a prisão preventiva...

REsp 2109794/RJ

Ministro:
RECURSO DE JOÃO CARLOS FELIX TEIXEIRA . RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO ESPECIAL. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: