Ministro: Roberto Barroso

HC 180335/AP

1 PEDIDO DA DEFESA

O pedido da defesa, representada no Habeas Corpus, consiste na solicitação de absolvição do paciente, ex-Governador do Amapá, condenado pelo crime de peculato-desvio relacionado ao desvio de valores de empréstimos consignados. A defesa buscou reformar a decisão anterior, que condenava o paciente, com base na mudança de jurisprudência sobre a tipificação desse tipo de conduta como peculato.

2 TESES DA DEFESA

As teses da defesa se ancoraram em dois pontos principais: a incompetência do STJ para julgar o recurso de apelação e a atipicidade da conduta do paciente segundo a nova jurisprudência do STF. A defesa argumentou que a conduta imputada ao paciente, conforme decisões recentes do STF, não mais se enquadrava no crime de peculato-desvio, utilizando precedentes similares do mesmo estado federativo como fundamentação.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Os fundamentos para a decisão do Plenário do STF que deferiu o Habeas Corpus basearam-se na superveniente alteração da jurisprudência do STF, que redefiniu a interpretação da conduta de desvio de valores de empréstimos consignados como não configurando o delito de peculato-desvio. A decisão também ressaltou a importância do princípio da colegialidade, seguindo a divergência apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes, apesar da discordância inicial do relator.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O dispositivo final da decisão concedeu a ordem de Habeas Corpus para absolver o paciente, citando o art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP). A decisão refletiu a mudança de entendimento jurisprudencial do STF, absolvendo o ex-Governador de acusações baseadas em uma interpretação jurídica que não mais prevalece.

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