Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 876250/SP

1. Pedido da Defesa

A defesa solicitou, liminarmente, a suspensão do trâmite do inquérito policial e dos processos cautelares contra Ariel Paul Gordon. No mérito, pediu a nulidade do relatório de inteligência financeira, das quebras de sigilo e da busca e apreensão, com o consequente trancamento do inquérito policial.

2. Teses da Defesa

A defesa argumentou que as medidas cautelares decretadas contra o paciente eram carentes de fundamentação válida, por se limitarem a copiar e parafrasear trechos do requerimento ministerial. Além disso, sustentou que as medidas foram embasadas apenas em declarações e documentos produzidos unilateralmente pelos colaboradores premiados, violando o disposto no art. 4º, § 16, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. Também afirmou que o relatório de inteligência financeira foi produzido a requerimento do Ministério Público Federal, em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3. Fundamentos da Decisão

O Tribunal Superior considerou que, conforme o entendimento do STF e do STJ, o compartilhamento de informações entre o COAF e o Ministério Público é possível mesmo sem prévia autorização judicial, desde que haja um procedimento investigatório formalmente instaurado. No entanto, verificou-se que, no caso específico, o requerimento de informações ao COAF foi feito antes da instauração formal do inquérito policial, caracterizando uma prática de “fishing expedition”. Com isso, o Tribunal reconheceu a ilicitude das provas obtidas através dessa diligência, bem como das provas derivadas.

4. Dispositivo da Decisão

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas com a requisição ao COAF sem investigação formal prévia e o consequente trancamento do inquérito policial. Ressalvou a possibilidade de nova investigação, desde que em conformidade com a legislação.

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