Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 826022/PA

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou um habeas corpus para tentar anular a ação penal e a sentença de pronúncia que incriminaram José Luiz Maciel de Sousa, por alegada participação no crime de homicídio qualificado. Os pedidos incluíram a nulidade da produção antecipada de provas por falta de fundamentação, desentranhamento das provas obtidas de forma antecipada, reconhecimento da ausência de provas suficientes que comprovem a autoria e participação do acusado no crime, e exclusão das qualificadoras da acusação. A defesa também solicitou a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo do habeas corpus.

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que não existem provas diretas de autoria que vinculem o paciente ao crime, alegando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela produção antecipada de provas. Argumentou ainda contra a manutenção das qualificadoras na acusação, por considerá-las não fundamentadas e insuficientes para justificar uma pronúncia. A defesa destacou o princípio do “in dubio pro reo”, criticando a aplicação do “in dubio pro societate”.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal de Justiça manteve a decisão de pronúncia baseando-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, apesar das alegações da defesa. A corte enfatizou que a pronúncia não demanda provas cabais da autoria ou participação, bastando indícios suficientes que justifiquem levar o acusado a julgamento pelo Júri. A decisão também rejeitou a alegação de nulidade das provas antecipadas, indicando que não houve prejuízo demonstrado à defesa.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O pedido liminar da defesa foi indeferido, e a decisão de pronúncia foi mantida integralmente. A corte superior decidiu não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, com base nos argumentos de falta de provas diretas e a dependência de testemunhos indiretos, considerados insuficientes para sustentar a acusação. Esta decisão permite a reinstituição do processo caso surjam novas evidências.

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