Ministro: Jesuíno Rissato

EDcl no RHC 177585/MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM PERÍODO NOTURNO. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ILEGALIDADE.

  1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios,
    com nítidos intuitos infringentes, opostos em razão de decisão monocrática,
    devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
    fungibilidade recursal.
  2. “A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à
    privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera
    ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e
    arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade
    da ressalva a tal franquia constitucional exige.” (RHC n. 117.380/SC, relator
    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de
    13/12/2019.)
  3. Sem indicativo de que havia a índole de o agravado se evadir, já
    estando em cumprimento de medidas cautelares, inexistente urgência no
    cumprimento do mandado de prisão após as 21 horas, de modo a não se
    esperar o início do dia, com efetivação da constrição pela manhã.
  4. Situação em que o paciente é obrigado a sair de sua residência,
    violando a privacidade e intimidade sua e de seus familiares, para atender a
    chamado policial, sendo difícil imaginar, pelas regras de experiência e senso
    comum, que não o faria, ao ser surpreendido com a notícia de sua prisão, no
    portão da sua casa, com burla da garantia constitucional.
  5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
    qual se nega provimento.

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AgRg no RHC 151818/RJ

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas. 2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente....

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Ministro:
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