Ministro: Rogerio Schietti Cruz

EDcl no AgRg no RHC 167277/RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DESTRANCAR AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. “É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental – com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária – sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa” (EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

 2. Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa apresentou embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público, alegando nulidade devido à ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. A defesa argumentou que a falta de intimação violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do agravado, resultando em prejuízo à parte contrária.

2 TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa é que a ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental constitui nulidade, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A segunda tese sustenta que qualquer decisão que altere uma decisão monocrática, causando prejuízo à parte contrária, sem a devida intimação para contrarrazões, é inválida e deve ser anulada.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal fundamentou sua decisão na jurisprudência que estabelece a nulidade de julgados que dão provimento a agravos regimentais sem a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Citou precedente da Sexta Turma do STJ que reforça a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de modificar uma decisão monocrática em desfavor da parte contrária.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

Os embargos de declaração foram acolhidos para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Com isso, o tribunal visa corrigir a nulidade processual e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a parte contrária tenha a oportunidade de se manifestar antes da tomada de uma decisão desfavorável.

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